Na sessão do dia 29/096, foi aprovado o projeto que dispõe sobre a criação do “Programa Nota Fiscal da Saúde” do município de Oriximiná, autoria da vereadora Marta Godinho(PTB) e vereador Marcio Canto(PTB).
O objetivo é possibilitar o acesso imediato e garantido à integralidade do tratamento prescrito pelos profissionais de saúde ou a garantia de que será restituído, na forma de créditos, do valor gasto para a realização do tratamento, por conta própria, na rede particular.
Se o paciente comprar remédio na rede particular que deveria ser doado pelo SUS terá o direito de pedir, ao poder executivo, o ressarcimento ao do valor gasto.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores e segue para sanção do prefeito.
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